Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental provido.

Responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Plenário julga 230 recursos de decisões da Presidência

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Pedido de convalidação de contratações irregulares.

STF reafirma pagamento do adicional de um terço para férias não usufruídas

As decisões de primeira e segunda instâncias determinaram que o servidor exonerado deveria receber do Estado as férias não gozadas acrescidas de um terço.

Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas

Demissão imotivada de seus empregados.

Impossibilidade.

Light consegue liminar para suspender TFOP cobrada por Barra Mansa (RJ)

Cobrança soma quase R$ 100 milhões

Administrativo. Servidor Público Estadual. PIQ.

Extensão de servidores inativos. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Inexistência de Repercussão geral.

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial